Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IESES 2018

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq368146
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo. Considerando a situação exposta e que a base de cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a alternativa correta.
  1. AA não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.
  2. BO ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração.
  3. CA alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN.
  4. DO princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.

Link permanente: /questoes/qq368146