Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — IESES 2018
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qq368148
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
- AEnquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.
- BA formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.
- CPara que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.
- DA consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.