Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IESES 2018
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq368151
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:
- AO prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
- BRestava consumada a decadência do crédito tributário.
- CO crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
- DJá havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.