Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IESES 2018
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq368227
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:
- A3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
- B1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
- C6 (seis) meses, cumulada ou não com multa.
- D2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.