Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IESES 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq368240
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.A sequência correta é:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva I está incorreta.
- CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.