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Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — IESES 2018

Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Código
qq368264
Banca
IESES
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação à Lei de arbitragem, é correto afirmar, EXCETO:
  1. APoderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
  2. BÉ vedada a administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
  3. CA arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
  4. DAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É vedada a administração pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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