Questão de Direito Civil — Direito de Família — IESES 2018
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq368272
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação ao tema pacto antenupcial, podemos afirmar, EXCETO:
- AAs convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros, senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
- BÉ anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
- CNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
- DA eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.