Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IESES 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq368318
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.A sequência correta é:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva I está incorreta.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e IV estão corretas.