Questão de Jornalismo — Legislação da Comunicação — IF-GO 2018
JornalismoLegislação da Comunicação
- Código
- qq368525
- Banca
- IF-GO
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
TEXTO 5A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao>. Acesso em 15 de maio de 2018.Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicabilidade, é CORRETO afirmar:
- ADeve ser cumprida em órgãos definidos pelo Gabinete da Presidência da República.
- BEntidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos não se enquadram na lei.
- CO fornecimento de informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução.
- DInformações tidas como ultrassecretas possuem doze anos de prazo de segredo.