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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IF-GO 2018

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq368571
Banca
IF-GO
Órgão
IF-GO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Com base na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 – que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. (BRASIL, 1964, p. 1), marque a alternativa que NÃO apresenta corretamente o princípio orçamentário e sua definição.
  1. ALegalidade – determina que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei
  2. BUniversalidade - delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
  3. CExclusividade - estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
  4. DUnidade ou totalidade – determina a existência de múltiplos orçamentos para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.
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GabaritoA — Legalidade – determina que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei

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