Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — IF-GO 2018
Legislação FederalLei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
- Código
- qq368626
- Banca
- IF-GO
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem políticas públicas consideradas reparatórias das desigualdades históricas, econômicas, sociais e educacionais. Nessa perspectiva, a Lei de Cotas, institucionalizada como Lei Federal nº 12711/2012, tornou obrigatória a reserva de vagas, a partir de critérios específicos, em instituições federais de ensino superior e técnico. De acordo com a referida lei, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes:I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas.III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas.IV. com deficiência, nos termos da legislação.Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:
- ASomente I, II e III são verdadeiras.
- BSomente I, III e IV são verdadeiras.
- CSomente a IV é verdadeira.
- DSomente III e IV são verdadeiras.