Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IF-MT 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq368691
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
De acordo com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que compete privativamente à União legislar sobre, exceto:
- ADireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- BDireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- CDiretrizes e bases da educação nacional.
- DPolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
- ENacionalidade, cidadania e naturalização.