Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — IF-TO 2018
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq369588
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
Comissão de Ética de determinada Autarquia Federal recebe denúncia de que Estagiário, com dezenove anos completos, que firmou termo de compromisso de estágio obrigatório, pelo período de 6 (seis) meses, com a percepção de bolsa, para atuar em um dos setores administrativos da Autarquia, não respeitou vedações impostas ao servidor público no Decreto n.º 1.171/94. Quanto à instauração de procedimento de apuração de prática em desrespeito às normas éticas no presente caso:
- ASe aplica, uma vez que o termo de compromisso foi firmado com a percepção de bolsa, ou seja, é remunerado, sendo possível neste caso, seu enquadramento como servidor público.
- BNão se aplica, tendo em vista que estágio não se caracteriza como vínculo empregatício. Assim, para fins de apuração de comprometimento ético, o estagiário não pode ser entendido como servidor público.
- CSe aplica, tendo em vista que, para fins de apuração de comprometimento ético, o estagiário é entendido como servidor público.
- DSe aplica, apenas porque o estágio firmado tem caráter obrigatório.
- ENão se aplica, tendo em vista que o termo de compromisso de estágio foi firmado por prazo inferior a 1 (um) ano, sendo defeso neste caso, seu enquadramento como servidor público.