Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IMA 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qq369939
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
- AConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja criado.
- BConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
- CConceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- DAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.