Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IMA 2018
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq370021
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:
- AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- BA lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- COs princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.
- DInterpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.