Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IMA 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq370033
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:
- ASolicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.
- BRequerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.
- CSolicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.
- DSolicitação escrita ao Prefeito Municipal.