Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IMA 2018
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq370042
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com relação ao disposto no Código Penal, Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Dos Crimes contra a Administração Pública. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
- APena – detenção de 6 meses a cinco anos .
- BPena - detenção de dois a doze anos.
- CPena - reclusão, de cinco a dez anos, e multa.
- DPena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.