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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IMA 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq370047
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o disposto na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa incorreta.
  1. AConsidera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente desde que seja com remuneração.
  2. BO abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
  3. CO inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
  4. DSimultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.
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GabaritoA — Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente desde que seja com remuneração.

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