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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IMA 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq370048
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Caxias - MA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, EXCETO:
  1. AÀ liberdade de locomoção.
  2. BÀ inviolabilidade do domicílio.
  3. CAos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
  4. DA manifestação de opinião contrária a da autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A manifestação de opinião contrária a da autoridade.

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