Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IMA 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq370099
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:
- AA abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.
- BA novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.
- CA abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;
- DO juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.