Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — IMA 2018
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qq370398
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Jurídico
Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos do Município, se houver. Assinale a alternativa correta sobre a eficácia do parecer prévio emitido por este órgão auxiliar.
- ANão tem eficácia impositiva, inclusive sua apresentação é dispensável, caso esteja prevista na Constituição Estadual.
- BTem eficácia impositiva, independentemente de qualquer decisão do Poder Legislativo Municipal.
- CNão tem eficácia impositiva em qualquer hipótese, devido à separação dos Poderes da República.
- DTem eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.