Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — IMA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq370684
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
É vedado ao Município de Caxias, exceto:
- AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- BEstabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino
- CInstituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.
- DCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.