Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IMA 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq370807
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Pastos Bons - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para os tributos municipais. A nova lei prevê, dentre outras mudanças, que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – passaria por uma atualização do valor venal dos imóveis urbanos do Município, exceto se tais propriedades pertencerem a funcionários do Município. A lei prevê, ainda, que entraria em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ou seja, passaria a cobrá-los já no dia 14 de novembro do ano corrente. Analisando as circunstâncias descritas no enunciado, assinale a alternativa abaixo que aponta corretamente, dentre todos, vícios que estão configurados nas disposições desta lei:
- AAfronta ao Princípio da Isonomia apenas.
- BAfronta aos Princípios da Isonomia e da Anterioridade apenas.
- CAfronta aos Princípios da Isonomia, da Noventena e da Anterioridade.
- DAfronta aos Princípios da Noventena e da Anterioridade apenas.