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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Maranhão) — IMA 2018

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Maranhão)
Código
qq370832
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Ano
2018
Nível
Médio
De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO:
  1. ADispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.
  2. BEstabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
  3. CElaborar os seus orçamentos.
  4. DExplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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