Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — IMPARH 2018
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq371042
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- ASegundo o art. 2º considera-se pessoa com deficiência aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoacom criança de colo e obeso.
- BConsidera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, de restrição ou de exclusão, por ação, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
- CQuanto ao direito à saúde à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante membro da família, devendo o órgão ou a instituição desaúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
- DNo que se refere ao direito à habilitação e à reabilitação no art. 17, os serviços do SUS e do SUASdeverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, de orientações edeformas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.