Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — INAZ do Pará 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq371173
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não faz parte do Código Civil. A LINDB consiste em alguns artigos que direcionam a aplicação e interpretação das leis de forma geral, indicando a vigência e eficácia destas.Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a disciplina da vigência das leis dada neste diploma, pode-se afirmar:
- ASalvo em disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País trinta dias depois de oficialmente publicada.
- BAs correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
- CSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.