Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — INAZ do Pará 2018
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq371179
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo.Entende-se, de acordo com o Código, que existem três espécies de lançamentos tributários e, dentre elas, o chamado lançamento de ofício. Pode-se afirmar acerca dessa espécie de lançamento:
- AOcorre o lançamento de ofício quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
- BVislumbra-se tal lançamento quando a autoridade competente, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- CAcontece o lançamento de ofício quando, com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- DO lançamento de ofício ocorre quando o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.