Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INAZ do Pará 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq371186
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
O Controle de constitucionalidade é uma averiguação da compatibilidade de uma lei ou ato normativo, tendo como parâmetro a Constituição Federal, já que é a Carta Magna que fundamenta todo o ordenamento jurídico, não podendo, portanto, ser contrariada por norma inferior.Dentre os tipos de controle existentes, há as chamadas ação direta de constitucionalidade e ação indireta de constitucionalidade, que guardam poucas diferenças entre si, como as normas que podem ser objeto de verificação de compatibilidade com a Constituição.Sobre a perspectiva espacial destas duas ações específicas de controle, pode-se afirmar quanto ao objeto:
- AA ação direta de inconstitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.
- BA ação direta de constitucionalidade possui como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.
- CA ação direta de constitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.
- DA ação direta de constitucionalidade pode ter como objeto lei do Distrito Federal.