Questão de Legislação Federal — Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais — INAZ do Pará 2018
Legislação FederalCódigo de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
- Código
- qq371216
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Segundo o art. 57 do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, nos processos disciplinares, após o cumprimento da sanção administrativa, o interessado poderá voltar a ter a sua reabilitação profissional desde que apresente documentos indispensáveis, tais quais:
- AFolha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo por crime de estelionato ou fraude.
- BFolha corrida de antecedentes criminais e certidões negativas que comprovem que o reabilitado não está condenado em processo criminal ou falimentar.
- CComprovante de identidade, comprovante de residência e quitação com imposto sindical.
- DDeclaração de responsabilidade sobre novos contratos.