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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INAZ do Pará 2018

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq371217
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-MS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Sobre a atuação do representante comercial frente ao representado, pode-se afirmar:
  1. AO representante comercial não é obrigado a fornecer relatórios sobre os negócios ao seu cargo, uma vez que não há subordinação ou vínculo empregatício entre o representante comercial e a empresa a qual representa.
  2. BHavendo previsão contratual de representação com exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, o representante comercial não fará jus às comissões quando os negócios aí realizados forem feitos diretamente pelo seu representado ou por intermédio de terceiros.
  3. CA exclusividade do representante comercial será presumida quando atuar comprovadamente por mais de dois anos na mesma localidade para os mesmos representados.
  4. DSalvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.
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GabaritoD — Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

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