Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INAZ do Pará 2018
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq371228
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n° 4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato que não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.O fato que não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial é:
- AO fato de o representante estar respondendo a processo criminal por crime infamante.
- BO acidente de trabalho no exercício das funções de representante, mesmo que não receba benefício da previdência.
- CO impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
- DElevado índice de inadimplemento dos clientes da representada em que o representante tenha se comprometido com a cláusula del credere.