Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INAZ do Pará 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq371327
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CREFITO - 16ª Região (MA)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado
Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a necessidade do uso das algemas, é possível afirmar que são trazidas ao ordenamento jurídico constitucional vigente:
- AA respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.
- BApós reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.
- CEm relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.
- DDesde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- ECujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.