Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — INAZ do Pará 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq371371
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CREFITO - 16ª Região (MA)
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, no art. 60, a constituição poderá ser emendada mediante proposta:
- ADe no mínimo 2/3 do Senado Federal, somente.
- BDe no mínimo 1/3 do Senado Federal e 2/3 da Câmara dos Deputados.
- CDe no mínimo metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- DDo Presidente da República, ouvido o Conselho da República, com aprovação de moção por metade de seus membros.
- EDe mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.