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Questão de Legislação Federal — Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica — INAZ do Pará 2018

Legislação FederalLei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica
Código
qq371373
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CREFITO - 16ª Região (MA)
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo
De acordo com a Resolução COFFITO Nº 410/2011, a existência de débitos em nome do profissional acarreta:
  1. AO impedimento de transferência para outro CREFITO.
  2. BA interrupção do processo de transferência para outro CREFITO.
  3. CEm caso de transferência, o impedimento ao CREFITO de origem de utilização de todos os meios de cobrança administrativa e judicial do crédito tributário.
  4. DO impedimento de baixa do registro profissional.
  5. EO não impedimento de transferência ou interrupção de processo de transferência para outro CREFITO.
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GabaritoE — O não impedimento de transferência ou interrupção de processo de transferência para outro CREFITO.

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