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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq371376
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CREFITO - 16ª Região (MA)
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, no art. 30, dentre as competências do Município, pode-se elencar:
  1. AManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  2. BLegislar sobre interesses da região metropolitana ao qual encontra-se inserido.
  3. CCriar ou suprimir distritos e vilarejos, de acordo com sua própria legislação.
  4. DPromover ordenamento territorial, independente de planejamento de uso de solo.
  5. EPromover a proteção de patrimônio histórico-cultural, mediante fiscalização exclusiva estadual.
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GabaritoA — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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