Questão de Legislação Federal — Geral — INAZ do Pará 2018
Legislação FederalGeral
- Código
- qq371735
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Farmacêutico
As atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica são regulamentadas pela Resolução CFF nº 387, de 2002, que sofreu alteração com a inclusão do Capítulo XV ao seu Anexo I, pela Resolução CFF nº 584 de 2013, que, por sua vez, sofreu alteração nos seus artigos 5º, 14º, 15º, 17º, 18º, 19º e 20º pela Resolução CFF nº 621 de 2016. Referente ao art. 14º da Resolução CFF 584/2013, que trata da obrigatoriedade de comunicação de baixa de responsabilidade técnica, qual alteração foi estabelecida?
- AA empresa deve informar ao CRF o número do último lote de cada produto fabricado sob a responsabilidade do farmacêutico responsável técnico, por fase de fabricação como, por exemplo, pesagem, granulação, compressão, revestimento e embalagem.
- BA empresa deve informar ao CRF os estoques existentes das embalagens impressas (cartuchos, bulas, rótulos, alumínios, frascos e materiais promocionais), com o nome do farmacêutico responsável técnico.
- CCaso venha cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, a responsabilidade do profissional técnico perderá efeito para cada lote de cada produto colocado no mercado.
- DCaso solicitado por órgãos reguladores, judiciais e/ou pelo próprio responsável técnico, a empresa deve fornecer toda a documentação necessária de cada produto(s) fabricado(s) e/ou distribuído(s), sob a responsabilidade do farmacêutico responsável técnico pelo produto.
- EO estabelecimento e o farmacêutico responsável técnico são obrigados a comunicar e encaminhar ao CRF, em até 30 (trinta) dias, os documentos referentes à baixa da responsabilidade técnica.