Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INAZ do Pará 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq371911
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- FunGota de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No município de Montes Claros, interior de Minas Gerais, a população se revoltou contra um jovem cidadão brasileiro que teria cometido um crime de estupro de vulnerável contra duas crianças, filhas de um comerciante local. O jovem foi preso pelo delegado de polícia. Insatisfeito com a situação e aproveitando a mobilização social, um deputado estadual propôs que fosse instalado um juizado especial temporário para crimes sexuais cometidos contra crianças.Considerando o texto acima e os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AA criação desse juizado é inconstitucional, pois a CF veda juízos ou tribunais de exceção.
- BA criação desse juizado é constitucional, pois se apoia em vontade popular, tendo força de poder constituinte.
- CA criação desse juizado é inconstitucional, pois a CF não permite criação de novos juizados ou tribunais.
- DA criação desse juizado é constitucional, pois é apoiada pelo poder legislativo e pela vontade popular.