Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — INAZ do Pará 2018
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq371918
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- FunGota de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o caput do art. 3ª da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados com destinação de cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são repassados a estes:
- Ade forma regular e automática, de acordo com critérios do art. 35 da Lei n. 8.080/90.
- Bde forma sistêmica e automática, de acordo com critérios do regimento interno do Fundo Nacional de Saúde.
- Cde forma sistêmica e mediante requerimento, de acordo com os critérios do regimento interno do Fundo Nacional de Saúde.
- Dde forma regular e mediante requerimento, de acordo com os critérios do art. 35 da Lei n.8080/90.