Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará) — INAZ do Pará 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Araguaia (Pará)
- Código
- qq372015
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São João do Araguaia - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:
- AApós a aprovação entram em vigor automaticamente.
- BApós a aprovação dependem de sanção do Prefeito.
- CApós a aprovação dependem de sanção do presidente da Câmara e do Prefeito.
- DApós a aprovação para entrar em vigor não dependem de sanção do Prefeito.