Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará) — INAZ do Pará 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Araguaia (Pará)
- Código
- qq372018
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São João do Araguaia - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?
- APrazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.
- BPrazo de 45 (quarenta e cinco) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.
- CPrazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.
- DPrazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.