Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INAZ do Pará 2018
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq372067
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências. Qual alternativa abaixo contempla uma competência que não é atribuída aos Conselhos Regionais, conforme refere a Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10)?
- AElaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal.
- BDecidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei.
- CManter o cadastro profissional.
- DEfetuar o censo bianual.