Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INAZ do Pará 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq372070
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Que resposta apresenta uma diretriz da Lei n° 12.527/2011?
- ARegulação ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- BDesenvolvimento do controle social da administração pública.
- CObservância da publicidade como preceito específico do sigilo como exceção.
- DRestrição de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.