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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — INAZ do Pará 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
qq372085
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-PE
Ano
2018
Nível
Médio
Conforme artigo 36 da Lei 4.886, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, exceto:
  1. AO não pagamento de sua retribuição na época devida.
  2. BA quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.
  3. CA fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.
  4. DA condenação definitiva por crime considerado infamante.
  5. ERedução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato.
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GabaritoD — A condenação definitiva por crime considerado infamante.

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