Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INAZ do Pará 2018
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq372103
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CREFITO - 16ª Região (MA)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, no art. 9º, o direito de greve é constitucionalmente garantido, contudo:
- AA Lei definirá quais os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- BPode ser exercido pelos trabalhadores, com anuência por parte do empregador.
- CCompete aos trabalhadores a decisão de exercer tal direito, mediante assembleia instalada e votação realizada em dois turnos.
- DNão há previsão de responsabilização por abusos.
- ESomente poderá ser exercido com aquiescência da Justiça Trabalhista, mediante autorização prévia.