Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — INAZ do Pará 2018
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq372181
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Cabe à Lei n° 3.820/1960 a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com esta lei, são atribuições do Conselho Federal:
- AOrganizar o seu regimento interno.
- BEleger, na terceira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.
- CAprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, não podendo modificá-los.
- DJulgar em primeira instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
- EPublicar o relatório mensal dos seus trabalhos e, anualmente, a relação de todos os profissionais registrados.