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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — INAZ do Pará 2018

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq372185
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-SC
Ano
2018
Nível
Médio
A Lei n° 9.782/1999 é responsável pela definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Quanto à competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, pode-se afirmar:
  1. AA competência da União será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
  2. BCompete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária.
  3. CCompete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.
  4. DCompete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, prestar cooperação técnica e financeira apenas aos Estados.
  5. ECompete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados e os Municípios, excetuado o Distrito Federal.
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GabaritoA — A competência da União será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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