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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) — INDEPAC 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
Código
qq372436
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Segundo a Lei Orgânica do Município do Guarujá, os vereadores NÃO podem
  1. Adesde a expedição do diploma ou a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes
  2. Bdesde a diplomação, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
  3. Cdesde a diplomação, serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
  4. Ddesde a diplomação, fixar residência fora do Município.
  5. Edesde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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GabaritoA — desde a expedição do diploma ou a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes

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