Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INDEPAC 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq372439
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que
- Aé proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
- Bpor equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
- Cé possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.
- Dos Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho.
- Eé vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.