Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INDEPAC 2018

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq372453
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  1. AA importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.
  2. BÉ necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.
  3. CO crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.
  4. DO crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal e por isso não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.
  5. EO pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza material do delito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.

Link permanente: /questoes/qq372453