Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INDEPAC 2018
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq372456
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é
- Alícita se o interesse patrocinado é legítimo.
- Bilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.
- Cilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.
- Dlícita, pois configura exercício de um direito profissional
- Elícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.